Ementa:	Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/03.
Assunto:	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de MT - FUNDED
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:	* fatos geradores a partir de 1°/08/2013

Texto:
Comunicado nº. 61/2013 – PRODEIC
. Vide Decreto 2.127/14.
. Vide Resolução 372/2017: exclui e mantêm produtos.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 141.964/2013 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003 e suas alterações, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 10/05/2013, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Agosto de 2013. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.

Razão Social :	LMZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA
Inscrição Estadual :	13.166.190-6
CNPJ :	00.731.9*54/0001-74
Endereço:	Rua Sebastiana Muller Pimentel nº. 144 – Centro Sorriso – MT.
Produtos Beneficiados:	· Arroz Beneficiado; Arroz Beneficiado T1; Arroz Beneficiado T2; Arroz Beneficiado T3; Fragmento de Arroz; Quirera de Arroz; Resíduo de Arroz; Farelo de Arroz; Milho Beneficiado; Feijão de Cores; Feijão Preto Beneficiado; Feijão Beneficiado T2; Feijão Caupi; Farinha de Mandioca Amarela; Farinha de Mandioca Puba; Farinha de Mandioca Branca. Fubá de Milho; Quirera de Milho.

Cuiabá - MT, 01 de Agosto de 2013.

PRESIDENTE DO CEDEM