Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
2127/2014	30/01/2014	30/01/2014	3	30/01/2014	v. Art. 2°

Ementa:	Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresas enquadradasno Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
Assunto:	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 2.127, DE 30 DE JANEIRO DE 2014.

Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresas enquadradasno Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial – PRODEIC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, e

Considerando o que estabelece a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, alterada pela Lei nº 9.932, de 07 de junho de 2013;

Considerando as decisões plenárias do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial – CEDEM,

DECRETA:

Art. 1º Ficam aptas a receberem os incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial – PRODEIC as empresas enquadradas no programa abaixo listadas:

TABELA I

EMPRESA	CNPJ	INSC. ESTAUAL	COMUNICADO	EFEITOS A PARTIR DE:
Metal Nobre Ltda	12.365.651/0001-64	13.398.180-0	055/2013	01/08/2013
LMZ Indústria e Comércio de Cereais Ltda	00.731.954/0001-74	13.166.190-6	061/2013	01/08/2013
Copacel Indústria e Comércio de Calcários e Cerais Ltda	00.951.459/0002-51	13.211.449-6	057/2013	01/08/2013
Copacel Indústria e Comércio de Calcários e Cerais Ltda	00.951.459/0001-70	13.014.725-7	058/2013	01/08/2013
Brastelhas Industrial Ltda	06.092.671/0001-06	13.242.868-7	056/2013	01/08/2013
Indústria de Produtos CerâmicosFAAT Ltda	07.118.150/0002-24	13.431.344-5	051/2013	01/08/2013

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo as empresas fruir os incentivos fiscais estabelecidos nos correspondentes Termos de Acordo celebrados com o Governo do Estado a partir das respectivas datas indicadas na TABELA I.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá 30 de janeiro de 2014, 193º da Independência e 126º da República.

(Original assinado)
ALAN FÁBIO PRADO ZANATTA
Secretário de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia