Texto:
CONVÊNIO ICMS 3, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2015
. Consolidado até o Conv. ICMS 122/16.
. Publicado no DOU de 06.02.15, p. 16 e 17, pelo Despacho 27/15 do Secretário-Executivo do CONFAZ.
. Ratificação nacional no DOU de 13.02.15, p. 18, pelo Ato Declaratório 4/15.
. Alterado pelos Convênios ICMS 8/15, 47/16, 89/16, 122/16

Autoriza o Estado do Maranhão e o Distrito Federal a dispensarem ou reduzirem multas, juros e demais acréscimos legais, e de conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS.

Redação original.
Cláusula primeira Fica o Estado do Maranhão e o Distrito Federal autorizados a dispensar ou reduzir multas, juros e demais acréscimos, previstos na legislação tributária, relacionados com o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de julho de 2014, para o Estado do Maranhão, e até 31 de dezembro de 2014, para o Distrito Federal, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, observadas as condições e limites estabelecidos neste convênio.

Redação original.
§ 1º Os débitos existentes poderão ser consolidados, inclusive os valores espontaneamente denunciados pelo contribuinte à repartição fazendária, relacionados a fatos geradores do ICMS ocorridos até 31 de julho de 2014 ou 31 de dezembro de 2014, conforme caso.

Redação original.
§ 2º O disposto no caput desta cláusula também se aplica aos parcelamentos em curso, desde que pagos na forma e prazos do inciso I ou do § 1º da cláusula terceira ou do inciso I da cláusula quarta.

Parágrafo único. A adesão ao benefício será feita com o pagamento à vista ou da primeira parcela.

Cláusula terceira Os créditos tributários consolidados, exceto os decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária, serão reduzidos da seguinte forma, desde que a adesão ao benefício ocorra até o dia 29 de maio de 2015, exclusivamente para os contribuintes do Estado Maranhão:
I - 95% (noventa e cinco por cento) para multa e juros, no pagamento à vista;
II - 90% (noventa por cento) para multa e juros, no pagamento em 2 (duas) parcelas;
III - 85% (oitenta e cinco por cento) para multa e juros, no pagamento em 3 (três) parcelas;
IV - 80% (oitenta por cento) para multa e juros, no pagamento em 4 (quatro) parcelas;
V - 75% (setenta e cinco por cento) para multa e juros, no pagamento de 5 (cinco) a 12 (doze) parcelas;
VI – 70% (setenta por cento) para multa e juros, no pagamento de 5 (cinco) a 12 (doze) parcelas;
VII - 40% (quarenta por cento) para multa e juros, no pagamento de 13 (treze) a 60 (sessenta) parcelas.

§ 1º Na hipótese de o sujeito passivo efetuar o pagamento do crédito tributário, à vista, até 31 de março de 2015, a redução será de 100% (cem por cento) para a multa e juros.

§ 2º Os créditos tributários decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária, por descumprimento de obrigações acessórias, terão redução de 90% (noventa por cento) do seu valor original, se pagos à vista, no prazo estabelecido no § 1º.

Cláusula quarta Os créditos tributários, exceto os decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária, serão reduzidos da seguinte forma, desde que a adesão ao benefício ocorra até o dia 30 de junho de 2017, podendo o Poder Executivo do Distrito Federal prorrogá-lo até o dia 15 de dezembro de 2017, exclusivamente para os contribuintes do Distrito Federal. (Nova redação dada ao caput pelo Conv. ICMS 89/16)

Redação anterior dada pelo Conv. ICMS 47/16.
Cláusula quarta Os créditos tributários, exceto os decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária, serão reduzidos da seguinte forma, desde que a adesão ao benefício ocorra até o dia 31 de agosto de 2016, podendo o Poder Executivo do Distrito Federal prorrogá-lo até o dia 16 de dezembro de 2016:
Redação original.
Cláusula quarta Os créditos tributários, exceto os decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária, serão reduzidos da seguinte forma, desde que a adesão ao benefício ocorra até o dia 31 de julho de 2015, podendo o Poder Executivo do Distrito Federal prorrogá-lo até o dia 30 de dezembro de 2015, exclusivamente para os contribuintes do Distrito Federal:

§ 1º Os créditos tributários decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária, por descumprimento de obrigações acessórias, terão redução de 50% (cinquenta por cento) do seu valor original, se pagos à vista. (Nova rerdação dada pelo Conv. ICMS 47/16)

Redação original.
§ 1º Os créditos tributários decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária, por descumprimento de obrigações acessórias, terão redução de 90% (noventa por cento) do seu valor original, se pagos à vista.

§ 3º O benefício fiscal previsto no inciso XI do caput somente será concedido ao contribuinte cujos créditos tributários sejam superiores a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) e condicionado ao pagamento da primeira parcela no valor de 10% (dez por cento) do valor total do parcelamento. (Acrescentado pelo Conv. ICMS 122/16)

Cláusula quinta A formalização da quitação ou do parcelamento implica o reconhecimento dos débitos tributários, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos respectivos autos judiciais, e à desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.

Cláusula sexta Implica a revogação do parcelamento:
I - a inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas neste convênio;
II - estar em atraso, por prazo superior a 60 (sessenta) dias, para o Estado do Maranhão, e superior a 90 (noventa dias), para o Distrito Federal, com o pagamento de qualquer parcela (Nova redação dada pelo Conv. ICMS 47/16)

Redação original.
II - estar em atraso, por prazo superior a 60 (sessenta) dias, com o pagamento de qualquer parcela;

Parágrafo único. O Distrito Federal poderá não aplicar o disposto no inciso III ou ampliar o prazo nele estabelecido. (Acrescentado pelo Conv. ICMS 8/15)

Cláusula sétima A legislação do Estado do Maranhão e do Distrito Federal poderão dispor sobre:
I - o valor mínimo de cada parcela;
II - a redução do valor dos honorários advocatícios;
III - outras condições não previstas nesta cláusula para concessão da anistia de que trata este convênio.

Cláusula oitava Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.