Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:168
Complemento:/2024
Publicação:12/16/2024
Ementa:Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
Assunto:Regime de Tributação monofásica do ICMS
Combustíveis



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 168, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
. Publicado no DOU de 16.12.2024, Seção 1, p. 111.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Estado de Fazenda de Tocantins, Goiás e São Paulo, nos dias 2, 5, 6 e 12 de dezembro de 2024, respectivamente, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º Os itens 146 a 148 do campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2023, passam a vigorar com as seguintes redações:

ANEXO II
SÃO PAULO
ITEMUFTIPO DE COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100, GLP,Gasolina, EAC)		TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)		CNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIALDATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
146SPEACIMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA / OPERAÇÃOINTERNA44.330.975/0001-53186.000.014.116COLOMBO AGROINDÚSTRIA S.A1º.06.2023
147SPEACIMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃOINTERNA44.330.975/0022-88498.057.366.111COLOMBO AGROINDÚSTRIA S.A1º.06.2023
148SPEACIMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA44.330.975/0025-20605.055.713.119COLOMBO AGROINDÚSTRIA S.A1º.06.2023

Art. 2º Os dispositivos a seguir indicados ficam incluídos ao Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 com as seguintes redações:

I - no Anexo II:
a) os itens 210 e 211 ao campo referente ao Estado de São Paulo:

ANEXO II
SÃO PAULO
ITEMUFTIPO DE COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100, GLP,Gasolina, EAC)		TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)		CNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIALDATA DO INÍCIO DA
VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
210SPEACIMPORTAÇÃO33.337.122/0111-61633.817.429.115IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.06.12.2024
211SPEACIMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA / OPERAÇÃOINTERNA61.149.589/0268-11512.022.240.115COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO09.12.2024
b) o campo referente ao Estado de Tocantins, com o item 1:

ANEXO II
TOCANTINS
ITEMUFTIPO DE COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100, GLP,Gasolina, EAC)		TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)		CNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIALDATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1TOEtanol Anidro combustível-EACIMPORTAÇÃO / SAÍDAS INTERNAS09.067.572/0001-6229.404.985-1PEDRO AFONSO BIOENERGIA LTDA1º.06.2023
II - no Anexo IV:
a) o campo referente ao Estado de Tocantins, com o item 1:

"ANEXO IV
TOCANTINS
ITEMUFTIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)TIPO DE SUSPENSÃO
(OPERAÇÃO INTERNA/INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)		CNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIALDATA DO INÍCIO DA
VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1TOEtanol Anidro combustível-EAC(OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)09.067.572/0001-6229.404.985-1PEDRO AFONSO BIOENERGIA LTDA1º.06.2023
b) o item 4 ao campo referente ao Estado de Goiás:

ANEXO IV
GÓIAS
ITEMUFTIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)TIPO DE SUSPENSÃO
(OPERAÇÃO INTERNA/INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)		CNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIALDATA DO INÍCIO DA
VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
4GOEACOPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM47.062.997/0001-7810.722.594-8NEOMILLE S.A.04.12.2024

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA