Legislação Tributária
IPVA
Ato:
Decreto
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
412
/2007
07/05/2007
07/05/2007
4
1º/07/2007
1º/07/2007
Ementa:
Revoga dispositivos do Decreto nº 2.435, de 19 de janeiro de 2004 que regulamenta a Lei nº 8.069 de 7 de janeiro de 2004.
Assunto:
IPVA
Base de Cálculo
Alterou/Revogou:
- Alterou o Decreto 2.435/2004
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
DECRETO Nº 412, DE 05 DE JULHO DE 2007.
Revoga dispositivos do Decreto nº 2.435, de 19 de janeiro de 2004 que regulamenta a Lei nº 8.069 de 7 de janeiro de 2004.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO
a necessidade de se promover ajustes da legislação tributária vigente,
D E C R E T A:
Art. 1º
Ficam revogados os §§ 1º e 2º e o
caput
do artigo 3º do Decreto nº 2.435, de 19 de janeiro de 2004, com a redação dada pelo Decreto nº 217, publicado no Diário Oficial do Estado de 02 de maio de 2007.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor a contar de 1º de julho de 2007.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 05 de julho de 2007, 186° da Independência e 119° da República.
BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
WALDIR JÚLIO TEIS
Secretário de Estado de Fazenda