Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
73/96	09/30/1996	10/09/1996	10	09/10/96	09/10/96

Ementa:	Inclui no anexo I da Portaria Circular nº 095/95-SEFAZ a empresa frigorífica Vale do Cuiabá Ltda.
Assunto:	Prazos de recolhimento do ICMS
Alterou/Revogou:	- Alterou Portaria Circular 95/95
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 56/2009
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 073/96-SEFAZ

Inclui no Anexo I da Portaria Circular Nº 095/95-SEFAZ a empresa Frigorífico Vale do Cuiabá Ltda.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais

R E S O L V E:

Artigo 1º - Incluir no Anexo I da Portaria Circular nº 095/95-SEFAZ, de 30.10.95, a empresa abaixo identificada, concedendo-lhe o credenciamento de que trata o inciso I, do § 4º, do artigo 64-D do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1944/89, e os benefícios instituídos pela Portaria Circular nº 095/95-SEFAZ:

FRIGORÍFICO VALE DO CUIABÁ LTDA

Rua da Guarita, s/n - Vila Arthur - Várzea Grande-MT

CGC/MF Nº 01.184.675/0001-09 - INSCR. EST. Nº 13.168.287-3

Artigo 2º - A não observância pela empresa das condições instituídas pela Portaria Circular nº 095/95-SEFAZ e das demais disposições da legislação tributária ensejará o imediato cancelamento da concessão prevista nesta Portaria Circular.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E

Gabinete do Secretário de Fazenda, em Cuiabá-MT, 30 de setembro de 1996.

VALTER ALBANO DA SILVA
SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA