Ementa:	Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/03.
Assunto:	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de MT - FUNDED
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:	* fatos geradores a partir de 1°/08/2013

Texto:
Comunicado nº. 058/2013 – PRODEIC

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 174.239/2013 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 28/05/2013, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Agosto de 2013. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.

Razão Social:	COPACEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALCÁRIO E CEREAIS LTDA (Vide Decreto 2.127/14)
Inscrição Estadual:	13.014.725-7
CNPJ:	00.951.459/0001-70
Endereço:	Rodovia BR – 163 km 468 – Zona Rural – Nobres – MT.
Produtos Beneficiados:	· Calcário.

Cuiabá - MT, 01 de Agosto de 2013.

PRESIDENTE DO CEDEM