Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:140
Complemento:/2024
Publicação:10/10/2024
Ementa:Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Assunto:Aeronave Peça/Parte e Acessório
Redução de Base de Cálculo



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 140, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
. Publicado no DOU de 10.10.2024, p. 57.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 132/IFI/2182, de 30 de agosto de 2024;

CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o item 41 do campo referente ao Estado de Goiás:
GOIÁS
41.PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A.
CNPJ: 00.512.777/0012-98
IE: 10.298.549-9

II - o item 33 do campo referente ao Estado do Paraná:
PARANÁ
33.WS ENGENHARIA E MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA
CNPJ: 01.976.365/0001-19
IE: 90209930-11

III - os itens 209 e 266 do campo referente ao Estado de São Paulo:
SÃO PAULO
209.HANGAR BRAVO MANUTENCAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE AERONAVES LTDA
CNPJ: 17.210.856/0001-94
IE: 407.692.295.117
266.4 WIND ASSESSORIA AERONAUTICA LTDA
CNPJ: 11.919.655/0001-84
IE: 122.864.649.118

Art. 2º Os itens relacionados no Anexo Único deste ato ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19.

Art. 3º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 ficam revogados:
I - o item 32 do campo referente ao Estado de Mato Grosso;
II - o item 382 do campo referente ao Estado de São Paulo.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

AMAZONAS
27.APUI TAXI AEREO S/A
CNPJ: 01.341.740/0001-54
IE: 041090098
GOIÁS
88.BMD COMERCIO E IMPORTACAO LTDA
CNPJ: 26.239.382/0001-02
IE: 106727192
89.OTON PARTS MECANICA E MANUTENÇAO EM AERONAVES LTDA
CNPJ: 27.682.000/0001-75
IE: 106916297
MARANHÃO
12.CLAUDIO AEROPECAS E MANUTENCAO AERONAUTICA LTDA
CNPJ: 11.366.470/0006-02
IE: 12858631-1