Legislação Tributária
ICM

Ato:	Convênio ICM
Número:	60
Complemento:	/88
Publicação:	12/09/1988

Ementa:

Prorroga a concessão de benefícios fiscais aos pescados que especifica.

Assunto:

Pescado-Peixe/Crustáceo/Molusco

Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICM 60/88

Ratificação Nacional DOU de 28.12.88, pelo Ato COTEPE/ICM

08/88

Prorroga a concessão de benefícios fiscais aos pescados que especifica.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 52ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 6 de dezembro de 1988, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a prorrogar, até 28 de fevereiro de 1989, a isenção prevista na Cláusula primeira do Convênio 08/88, de 29 de março de 1988.

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 06 de dezembro de 1988