Ementa: | Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1121-6/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS. |
Assunto: | Regime Est. Segmentada com Água Mineral/Potável |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Revogada pela Portaria 36/2015 |
Observações: | |