Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria Circular-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
96/95
11/14/1995
11/17/1995
15
17/11/95
17/11/95

Ementa:Altera itens da Lista Preços Mínimos para efeito da base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária
Assunto:Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária
Alterou/Revogou:DocLink para 86 - Alterou Portaria Circular 86/95
Alterado por/Revogado por:Revogada pela DocLink para 86 - Portaria Circular 86/96
DocLink para 56 -Revogada pela Portaria 56/2009
Observações:Convalidada pela Portaria Circular nº 041/96 que revogou a Portaria Circular nº 039/95.

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Portaria Circular nº 096/95-SEFAZ

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO os preços a varejo das mercadorias obtidos mediante coleta nos estabelecimento varejistas deste Estado,

R E S O L V E:

Artigo 1º - Alterar itens da Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a Substituição Tributária, baixada pela Portaria Circular nº 086/95 - SEFAZ, de 04.10.95.

Artigo 2º - Esta Portaria Circular entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E .

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá/MT, 14 de novembro de 1995.
CARLOS ALBERTO ALMEIDA DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA