Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
41/96	05/14/1996	05/16/1996	6	16/05/96	14/05/96

Ementa:	Revoga a Portaria nº 039/96, que alterou a Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária.
Assunto:	Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária
Alterou/Revogou:	- Revogou a Portaria Circular 39/96
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 56/2009
Observações:	Convalida as Portarias 086/95 e 096/95

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 041/96 - SEFAZ

Revoga a Portaria nº 039/96, que alterou a lista de preços mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a Substituição Tributária.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Artigo 1º - Fica revogada a Portaria nº 039/96, de 08.05.96, que alterou a lista de preços mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a Substituição Tributária, publicada no Diário Oficial de 10.05.96.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 14.05.96, convalidando nesta data a Portaria 086/95, 096/95, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá-MT, 14 de maio de 1996.

VALTER ALBANO DA SILVA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA