Ementa: | Delega atribuições nas hipóteses, forma e condições que especifica. |
Assunto: | Delegação de Competência/Atribuições |
Alterou/Revogou: | - Revogou a Portaria 031/2013 |
Alterado por/Revogado por: | - Alterada pela Portaria 057/2015
- Alterada pela Portaria 174/2015
- Revogada pela Portaria 075/2016 |
Observações: | |