Texto: DECRETO Nº 461, DE 14 DE ABRIL DE 2020. . Vide Portaria 124/2020 que divulga novo cronograma de sorteio.
CONSIDERANDO que os sorteios para distribuição de prêmios no âmbito do Programa Nota MT são efetuados com base na extração da Loteria Federal;
CONSIDERANDO a divulgação pela Caixa Econômica Federal de que, em continuidade às medidas de apoio à sociedade, de maneira a reduzir os impactos trazidos pela propagação do vírus COVID-19, estão suspensos os sorteios das extrações da Loteria Federal a partir da extração 5478-0;
CONSIDERANDO ainda, a informação de que a Caixa Econômica Federal divulgará o novo calendário de sorteios da Loteria Federal em julho deste ano; D E C R E T A: Art. 1° Ficam suspensos os sorteios para distribuição de prêmios no âmbito do Programa Nota MT até a divulgação de novo calendário de sorteios das extrações da Loteria Federal pela Caixa Econômica Federal. Art. 2° A Secretaria de Estado de Fazenda deverá editar norma complementar definindo novo cronograma de sorteios dos prêmios logo após a divulgação do novo calendário de sorteios das extrações da Loteria Federal pela Caixa Econômica Federal. Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 14 de abril de 2020, 199° da Independência e 132° da República.