Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
124/2020
06/29/2020
07/06/2020
13
06/07/2020
06/07/2020

Ementa:Divulga novo cronograma de Concursos Mensais e Especiais, referentes ao Programa Nota MT, para o período de março a dezembro de 2020.
Assunto:Programa Nota MT
Alterou/Revogou:Legislaçao Tributária - Revogou a Portaria 196/2019
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 124/2020-SEFAZ

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que o Decreto n° 461, de 14 de abril de 2020, em caráter excepcional, suspendeu os sorteios para distribuição de prêmios no âmbito do Programa Nota MT;

CONSIDERANDO a divulgação de novo calendário de sorteios das extrações da Loteria Federal pela Caixa Econômica Federal;

CONSIDERANDO que o artigo 2° do referido Decreto n° 461/2020 determinou a edição de norma complementar definindo o novo cronograma de sorteios;

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam fixadas as datas de realização dos concursos mensais e especiais, referentes aos meses de março a dezembro de 2020, relativos ao Programa Nota MT, instituído pela Lei n° 10.893, de 24 de maio de 2019, que serão realizados nas datas divulgadas de acordo com os cronogramas constantes dos Anexos I, II e III desta portaria.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria n° 196/2019-SEFAZ, de 2/12/2019 (DOE 9/12/2019).

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 29 de junho de 2020.


ROGÉRIO LUIZ GALLO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
(Original assinado)

Anexo I
Programa Nota MT - Cronograma dos Concursos Mensais
Período de março a maio de 2020

Mês de Referência
Data da Extração da Loteria Federal
Data do Sorteio SEFAZ-MT
Documentos Fiscais válidos emitidos:
Março
15/08/2020
17/08/2020
01/03/2020 a 31/03/2020
Abril
14/10/2020
15/10/2020
01/04/2020 a 30/04/2020
Maio
18/11/2020
19/11/2020
01/05/2020 a 31/05/2020

Anexo II
Programa Nota MT - Cronograma dos Concursos Mensais
Período de junho a dezembro de 2020

Mês de Referência
Data da Extração da Loteria Federal
Data do Sorteio SEFAZ-MT
Documentos Fiscais válidos emitidos:
Junho
11/07/2020
13/07/2020
01/06/2020 a 30/06/2020
Julho
08/08/2020
10/08/2020
01/07/2020 a 31/07/2020
Agosto
12/09/2020
14/09/2020
01/08/2020 a 31/08/2020
Setembro
07/10/2020
08/10/2020
01/09/2020 a 30/09/2020
Outubro
11/11/2020
12/11/2020
01/10/2020 a 31/10/2020
Novembro
09/12/2020
10/12/2020
01/11/2020 a 30/11/2020
Dezembro
13/01/2021
14/01/2021
01/12/2020 a 31/12/2020

Anexo III
Programa Nota MT - Cronograma dos Concursos Especiais
Período de março a dezembro de 2020

Mês de Referência
Data da Extração da Loteria Federal
Data do Sorteio SEFAZ-MT
Documentos Fiscais válidos emitidos:
São João - Março, Abril e Maio de 2020
18/07/2020
20/07/2020
01/03/2020 a 31/05/2020
Primavera - Junho, Julho e Agosto de 2020
19/09/2020
21/09/2020
01/06/2020 a 31/08/2020
Natal - Setembro, Outubro e Novembro de 2020
16/12/2020
17/12/2020
01/09/2020 a 30/11/2020