Legislação Tributária
ICM

Ato:Convênio ICM-Revogado
Número:5
Complemento:/75
Publicação:23/04/1975
Ementa:Estabelece estímulo fiscal nas saídas para o exterior de carne bovina congelada e industrializada.
Assunto:Exportação

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICM 05/75

·Ratificação Nacional DOU de 19.05.75 pelo Ato COTEPE-ICM 05/75.
·REVOGADO a partir de 02.01.78 pelo Conv. ICM 35/77.O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou de Finanças dos Estados e do Distrito Federal, reunidos em Brasília, DF, no dia15 de abril de 1975, tendo em vista o disposto naLei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira O disposto na cláusula quarta do Convênio AE-1/73, de 11 de janeiro de 1973, deixa de se aplicar às exportações de carne bovina industrializada, ficando estabelecido o estímulo fiscal às exportações dos produtos classificados nos códigos da NBM 02.01.01.00, 02.06.03.00 e 16.02.01.00.

Cláusula segunda Ficam os signatários autorizados a dispensar a exigência prevista na cláusula primeira do Convênio AE-18/72, de 1º de dezembro de 1972.

Cláusula terceira Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, aplicando-se às operações cujas Guias de Exportação tenham sido emitidas a partir de 23 de março de 1975.

Brasília, DF, 15 de abril de 1975.

Signatários: Ministério da Fazenda, AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE e SP.