Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
19/98	03/11/1998	07/31/1998	12	31/07/98	12/03/98

Ementa:	Inclui itens na Tabela 02 da Portaria nº 38/97-SEFAZ, de 15.05.97, que estabelece critérios de fixação de valores do frete de combustível
Assunto:	Lista de Preços Mínimos-Frete Combustível
Alterou/Revogou:	- Alterou Portaria 38/97
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 56/2009
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 019/98-SEFAZ

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Inclui itens na Tabela 02, da Portaria nº 038/97-SEFAZ, de 15.05.97, que estabelece critérios de fixação de valores do frete de combustível.

O SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir na Tabela 02, da Portaria nº 038/97-SEFAZ, de 15.05.97, que estabelece critérios de fixação de valores do frete de combustível para efeito de base cálculo e recolhimento do ICMS, os itens a seguir:

UNIDADE PRODUTORA	CGC	SANTO ANDRÉ SP /UTINGA		UBERABA/ UBERLÂNDIA-MG
UNIDADE PRODUTORA	CGC	KM	FRETE/M3	KM	FRETE/M3
ITAMARATI	15.009.178/0001-70	1880	53,20	1330	39,00

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 12.03.98.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 11 de março de 1998.

Valter Albano da Silva
Secretário de Fazenda