Texto: PROTOCOLO ICMS 221, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012 . Publicado no DOU de 24.12.12, p. 31, pelo Despacho 283/12 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Retificado no DOU de 30.01.13, p. 8. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 1.584/13.