Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Decreto-Revogado
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
2234
/2009
11/11/2009
11/11/2009
5
11/11/2009
11/11/2009
Ementa:
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Assunto:
Alterações do RICMS
Anexo VII RICMS-Isenções
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
-
Revogado
pelo Decreto 2.506/2014
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
DECRETO Nº 2.234, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009.
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO
a necessidade de oferecer mecanismos que estimulem o segmento econômico vinculado à prestação de serviço de transporte de passageiros, objetivando a renovação tecnológica e investimentos na renovação da frota utilizada;
CONSIDERANDO
, ainda, a necessidade de promover ajustes na legislação mato-grossense;
D E C R E T A:
Art. 1º
O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I –
alterado o inciso VIII do artigo 49 das disposições permanentes, conforme abaixo indicado:
“Art. 49
.....
......
VIII – 4% (quatro por cento), nas prestações de serviços de transporte aéreo interestadual de carga e mala postal.”
II –
acrescentado o artigo 137 ao Anexo VII, com a seguinte redação:
"
Art. 137
Prestações de serviços de transporte aéreo intermunicipal, interestadual e internacional de passageiro.
Nota:
1. Vigência por prazo indeterminado.”
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 11 de novembro de 2009, 188º da Independência e 121° da República.