Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria Circular-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
36/93	03/26/1993	03/31/1993	6	31/03/93	31/03/93

Ementa:

Introduz alterações na Portaria Circular nº 098/92-SEFAZ, de 19.11.92

Assunto:

Prestação de Contas

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria Circular 98/92
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 234/2009
Observações:	Ver Portaria Circular nº048/93

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA CIRCULAR Nº 036/93-SEFAZ

Introduz alterações na Portaria Circular nº 098/92-SEFAZ, de 19/11/92.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E :

Art. 1º - Inserir o § 2º no art. 3º da Portaria Circular nº 098/92-SEFAZ, de 19/11/92, publicado no DOE de 24/11/92, o qual vigorará com a redação abaixo, passando o parágrafo único a § 1º:

"Art. 3º - ...

§ 1º -...

§ 2º - Na impossibilidade de observância do prazo previsto no parágrafo anterior, a Coordenadoria de Arrecadação deverá transformar os recolhimentos efetuados através de GNR em DAR - Modelo 1, para efeitos de processamento de receita."

Art. 2º - O art. 6º da citada Portaria Circular nº 098/92 - SEFAZ passa a dispor:

"Art. 6º - A prestação de contas fora dos prazos estabelecidos nesta Portaria Circular implicará ao funcionário da SEFAZ a aplicação das penalidades cabíveis previstas na legislação específica."

Art. 3º - Fica alterado o Anexo II da Portaria Circular nº 098/92-SEFAZ, que estatuirá:

"ANEXO II

EXATORIA	AGÊNCIA	PRAZO (dias do mês)
1 – Acorizal	BEMAT - Cuiabá	20 e 30
2 – Barão de Melgaço	Banco do Brasil – Cuiabá/Posto Avançado em Barão de Melgaço	toda quarta-feira
3 – Nova Maringá	Banco Bamerindus do Brasil S/A - São José do Rio Claro	10 e 30
4 – Ribeirãozinho	BEMAT - Alto Araguaia	15 e 30
5 – Araguainha	BEMAT - Alto Araguaia	15 e 30
6 – General Carneiro	BEMAT - Barra do Garças	20 e 30
7 – Sonho Azul	BEMAT - Mirassol d' Oeste	toda sexta-feira
8 – Reserva do Cabaçal	BEMAT - Mirassol d' Oeste	15 e 30
9 – Cristinópolis	Salto do Céu	15 e 30
10 – Santa Terezinha	BEMAT - Água Boa	15 e 30
11 – Indiavaí	Banco Bamerindus do Brasil S/A – Araputanga	15 e 30
12 – Progresso	BEMAT - Tangará da Serra	15 e 30
13 – Glória d´ Oeste	BEMAT – Mirassol d´ Oeste	15 e 30
14 – Alto da Boa Vista	Banco do Brasil S/A São Félix do Araguaia	15 e 30
15 – Lambari d´ Oeste	Banco Bamerindus do Brasil S/A Rio Branco	15 e 30
16 – Pontal do Araguaia	BEMAT – Barra do Garças	Diariamente
17 - Tabaporã	Banco Bamerindus do Brasil S/A Juara	15 e 30”

Art. 4º Esta Portaria Circular entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E .

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Cuiabá-MT, 26 de Março de 1993

UMBERTO CAMILO RODOVALHO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA