Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
27/98	04/04/1998	22/04/1998	14	22/04/98	01/01/98

Ementa:	Altera a Portaria nº 100/96-SEFAZ, publicada no DOE de 26/12/96, e dá outras providências
Assunto:	Prazos de recolhimento do ICMS
Alterou/Revogou:	- Alterou Portaria Circular 100/96
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 223/2014 - Alterada pela Portaria 24/2015 - Revogada pela Portaria 2/2022
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 027/98-SEFAZ
. Consolidada até a Port. 24/15

Altera a Portaria nº 100/96-SEFAZ, publicada no DOE de 26.12.96, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO, ainda, o preconizado no § 3º do artigo 2º do Decreto nº 1.438, de 25 de março de 1997, que regulamentou a exigência do ICMS GARANTIDO,

RESOLVE:

Art. 1º - (revogado) - Revogado pela Portaria 24/15)

Redação Original

Art. 1º

Ficam alterados os incisos XV e XVI da Portaria nº 100/96-SEFAZ, publicada no DOE de 26.12.97, modificada pela Portaria nº 026/97-SEFAZ, de 03.04.97, e pelo artigo 4º da Portaria nº 044/97-SEFAZ, de 02.06.97, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - (revogado) - Revogado pela Portaria 223/2014

Redação original:

- o inciso XV do artigo 1º:

"Art.1º ................................................................................................................

.............................................................................................................................

XV - para os contribuintes sujeitos ao recolhimento do ICMS GARANTIDO, até o 10º (décimo) dia do segundo mês subsequente ao do lançamento, sem prejuízo da observância do disposto no inciso I, ressalvado o disposto no inciso seguinte;

XVI - para os contribuintes obrigados ao recolhimento do diferencial de alíquota de que trata o inciso II do artigo 2º da Lei nº 5.419, de 27 de dezembro de 1998:

a) quando da entrada do bem, mercadoria ou serviço no Estado, junto à Unidade Operativa de Fiscalização de divisa interestadual, se o destinatário for produtor primário ou se estiver com sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado suspensa, baixada ou cassada;

b) até o 10º (décimo) dia do segundo mês subseqüente ao da entrada do bem, mercadoria ou serviço Estado, nos demais casos;

.........................................".

Art. 2º Fica acrescentado o inciso XVII ao artigo 1º da referida Portaria nº 100/96-SEFAZ, como segue:

"Art. 1º ...................................
................................................

XVII - para os casos não previstos nos incisos anteriores, o prazo estabelecido no próprio ato que atribuir o tratamento diferenciado."

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1998.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 04 de abril de 1998.

Valter Albano da Silva
Secretário de Estado de Fazenda