Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	43
Complemento:	/2001
Publicação:	12/07/2001
Ementa:	Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal e do Estado do Paraná ao Convênio ICMS 13/94, de 29.03.94, que dispõe sobre a concessão da redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de pedra britada e de mão.
Assunto:	Pedra/Areia/Cascalho

Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICMS 43/01

. Publicado no DOU de 12/07/2001
. Ratificado pelo Ato Declaratório Nº 07/01, publicado no DOU de 09/08/01.

Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal e do Estado do Paraná ao

Convênio ICMS 13/94

, de 29.03.94, que dispõe sobre a concessão da redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de pedra britada e de mão.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 102ª reunião ordinária, realizada em Goiânia, GO, no dia 6 de julho de 2001, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Ficam o Distrito Federal e o Estado do Paraná incluídos nas disposições do Convênio ICMS 13/94, de 29 de março de 1994.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Goiânia, GO, 6 de julho de 2001.