Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
80/2011
12/19/2011
01/02/2012
7
19/12/2011
*02/01/2012

Ementa:Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/03.
Assunto:Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de MT - FUNDED
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:* Ref. a fatos geradores ocorridos a partir de 02.01.2012

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº. 080/2011 – PRODEIC.
. Vide Resolução 286/2017: Suspensão voluntária do benefício.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 558.344/2011, está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 22/08/2011, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 02 de Janeiro de 2012. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.

Razão Social :BORELO ALIMENTOS LTDA
Inscrição Estadual :13.381.864-0
CNPJ :11.423.409/0001-37
Endereço: Rua João Adão Scheeren, 69 – Setor Industrial – Sinop – MT.
Produtos Beneficiados: · Amendoa Desidratada;
· Amendoa Salgada;
· Amendoa com Chocolate;
· Castanha com Casca;
· Amendoa Cristalizada;
· Amendoa com Mel;
· Amendoa com Mel e Guaraná;
· Amendoa ao Curry;
· Amendoa Fatiada;
· Farinha de Amendoa;
· Óleo Extra-Virgem de Castanha;
· Óleo Industrial de Castanha.

Cuiabá – MT 19 de Dezembro de 2011.



Presidente do CEDEM