Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
63/2012	03/05/2012	03/06/2012	40	06/03/2012	*06/03/2012

Ementa:

Retifica as Portarias que menciona e dá outras providências.

Assunto:

Regime Est. Segmentada
Regime Est. Segmentada com Álcool Hidratado/Açucar
Regime Est. Segmentada Produtos Alimentícios

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 029/2012 - Alterou a Portaria 030/2012 - Alterou a Portaria 036/2012
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 191/2012
Observações:	* Exceto o disposto no Art. 4º

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 063/2012-SEFAZ

Retifica as Portarias que menciona e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, incisos VIII e XIV do artigo 83 e incisos I e VII do artigo 84, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional; e

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual;

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam retificados os dispositivos adiante arrolados da Portaria n° 029/2012-SEFAZ, de 14/02/2012 (DOE 16/02/2011), que altera a Portaria n° 356/2011-SEFAZ, de 29.12.2011, que enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00 ou 4637-1/07, para o exercício de 2012, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS e dá outras providências, devendo ser promovidas as adequações nos respectivos textos:

	Dispositivo	Texto a ser alterado:	Substituir por:
I –	art. 1°, I	“Art. 1º ............................................... I - Alterar o § 9º do art. 1º, conforme a redação abaixo: .......................................................”	“Art. 1º ............................................... I – alterado o § 9º do artigo 1º, conforme a redação abaixo: ............................................................”
II –	art. 1°, II	“II - Alterar os §§ 2º e 4º, do art. 10º, que passam a ter a seguinte redação: ..........................................................."	“II – alterados os §§ 2º e 4º, do artigo 10, que passam a ter a seguinte redação: ............................................................."
III -	art. 1°, III	“III – Revogam-se os incisos I e IV do art. 10º e acrescenta-se ao mesmo a alínea V, conforme segue: ........................................................"	“III – revogados os incisos I e IV do § 1º do artigo 10, bem como acrescentado o inciso V ao mesmo § 1º do artigo 10, conforme segue: ........................................................"

Art. 2° Ficam retificados os dispositivos adiante arrolados da Portaria n° 030/2012-SEFAZ, de 07/02/2012 (DOE 08/02/2011), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, para o exercício de 2012 e dá outras providências, devendo ser promovidas as adequações nos respectivos textos:

	Dispositivo	Texto a ser alterado:	Substituir por:
I –	preâmbulo	“O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69,ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda-SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008 e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;”	“O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, incisos VIII e XIV do artigo 83 e incisos I e VII do artigo 84, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional; e”
II –	Art. 1º, § 10	“Art. 1º .................................................. .............................................................. § 10º .................................................... .............................................................’	“Art. 1º ....................................................... ................................................................... § 10 ........................................................... ..................................................................’
III -	Art. 6º, parágrafo único	“Art. 6º .................................................. Parágrafo Único .................................”	“Art. 6º ....................................................... Parágrafo único ........................................”
IV -	Art. 7º, parágrafo único	“Art. 7º .................................................. Parágrafo Único .................................”	“Art. 7º ....................................................... Parágrafo único ........................................”
V -	Art. 10, caput	“Art. 10º ..............................................”	“Art. 10 .....................................................”
VI -	Art. 12, parágrafo único	“Art. 12 ................................................. Parágrafo Único .................................”	“Art. 12 ...................................................... Parágrafo único ........................................”

Art. 3° A Portaria n° 036/2012-SEFAZ, de 14/02/2012, que altera a Portaria n° 030/2012-SEFAZ, de 07/02/2012 (DOE 08/02/2011), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, para o exercício de 2012 e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - retificados os dispositivos adiante arrolados, devendo ser promovidas as adequações nos respectivos textos:

	Dispositivo	Texto a ser alterado:	Substituir por:
I –	Ementa	“Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, para o exercício de 2012 e dá outras providências.”	“Altera a Portaria 030/2012-SEFAZ, de 07.02.2012 (D.O.E. 08/02/2012) que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, para o exercício de 2012 e dá outras providências.”
II –	preâmbulo	“O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº266/06, c/c os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008 e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;”	“O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, incisos VIII e XIV do artigo 83 e incisos I e VII do artigo 84, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional; e”
III -	Art. 1º, inciso II	“II - Ficam alterados o inciso III do Art.4º e o caput do Art.6º como se segue: "Art.4° .................................................. ................................................................ III- operações com álcool anidro combustível. ................................................................ ................................................................ "Art.6º O Sindicato das Indústrias SUCROALCOOLEIRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO-SINDALCOOL/MT, bem como cada estabelecimento arrolado no Anexo Único desta Portaria responde, solidariamente com os demais mencionados no mesmo ato, pelo valor do imposto estimado e respectivos acréscimos legais, inclusive multas, eventualmente não recolhidos."	“II – alterados o inciso III do § 4º do artigo 5º, bem como o caput do artigo 6º, conforme segue: “Art. 5º ....................................................... ................................................................... § 4º .......................................................... III - operações com álcool anidro combustível. ..................................................................” “Art. 6º ....................................................... ..................................................................”
IV -	Art. 1º, inciso III	“Art. 1º .................................................. .............................................................. III - Ficam alterados o §4º e o inciso I do Art.10º como se segue: "Art.10º ................................................. ............................................................”	“Art. 1º .................................................. .............................................................. III - alterado o inciso I do § 4º do artigo 10 como segue: "Art. 10 ...................................................... .................................................................. § 4º .......................................................... I – ...........................................................”

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos conforme especificado a seguir:
I – incisos I, II e III do artigo 1º: a partir de 14 de fevereiro de 2012;
II – incisos I, II, III, IV, V e VI do artigo 2º: a partir de 1º de janeiro de 2012;
III - incisos I, II, III e IV do artigo 3º: a partir de 1º de janeiro de 2012.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 05 de março de 2012.