Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS
Crédito Fiscal
ICMS Garantido Integral
Prorrogação de Prazos |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 1821/2013 |
Observações: | *Efeitos no próprio texto |