Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
60/2018
19-04-2018
20-04-2018
24
20/04/2018
20/04/2018

Ementa:Altera a Portaria nº 011/2017-SEFAZ, de 30 de janeiro de 2017.
Assunto:Designa Servidores
Ordenador de Despesas
Alterou/Revogou: - Altera a Portaria 011/2017
Alterado por/Revogado por: - Revogada pela Portaria 2/2022
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 060/2018/GSF-SEFAZ

O Secretário de Estado de Fazenda no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual;

RESOLVEM:

Art. 1º Alterar o § 5º do Art. 1 da Portaria nº 011/2017-SEFAZ, de 30 de janeiro de 2017 que passa a vigorar a seguinte alteração:

"§ 5º Fica designado o Secretário Adjunto de Administração Fazendária para ordenar e responder pelas despesas da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, na substituição do titular designado no caput, na ausência ou impedimento, nos termos desta portaria."

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLICADA. CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, Cuiabá/MT, 19 de abril de 2018.


ROGÉRIO GALLO
Secretário de Estado de Fazenda
(Original assinado)