Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:84
Complemento:/96
Publicação:20-12-1996
Ementa:Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações com programas para computadores em meio magnético ou ótico (disquete ou CD Rom).
Assunto:Produtos de Informática


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICMS 84/96

Ratificação Nacional DOU de 08.01.97 pelo Ato COTEPE-ICMS 01/97.
Ratificado pelo Decreto nº 1.403/97.
Introduzido no RICMS pelo Decreto nº 1.444/97
CONVÊNIO