Ementa: | Disciplina as atividades dos Postos de Controle Municipais-PCM para acompanhamento das saídas da produção do Município e institui os documentos Termo de Carga Retida - TCR, Mapa de Acompanhamento de Saídas da Produção do Município _ MAP e o Termo de Devolução de Carga TDC. |