Ementa: | Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos relativos ao cálculo do Índice de Participação dos Municípios Definitivo no produto da arrecadação do ICMS e, dá outras providências. |
Assunto: | Índice de Participação dos Municípios |
Alterou/Revogou: | - Alterou a Portaria 84/2005 |
Alterado por/Revogado por: | - Alterada pela Portaria 133/2005
- Alterada pela Portaria 223/2014
- Revogada pela Portaria 69/2023 |
Observações: | |