Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
116/2005	09/21/2005	09/21/2005	31	21/09/2005	21/09/2005

Ementa:

Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos relativos ao cálculo do Índice de Participação dos Municípios Definitivo no produto da arrecadação do ICMS e, dá outras providências.

Assunto:

Índice de Participação dos Municípios

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 84/2005
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 133/2005 - Alterada pela Portaria 223/2014 - Revogada pela Portaria 69/2023
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 116 / 2005-SEFAZ.

Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos relativos ao cálculo do Índice de Participação dos Municípios Definitivo no produto da arrecadação do ICMS e, dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o volume e a complexidade dos trabalhos relativos ao cálculo da apuração do Índice de Participação dos Municípios – IPM –Definitivos, no produto da arrecadação do ICMS referente ao ano base 2.004, apurado em 2005, a ser aplicado no exercício de 2006, de que trata a Portaria nº 084, de 21 de julho de 2.005,

Considerando, por isso, a necessidade de prorrogação do prazo para a conclusão dos cálculos, e demais alterações na Portaria nº 084/2005 – SEFAZ;

RESOLVE:

Art. 1° Fica alterada a Portaria n. º 084 de 21 de julho de 2005, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso no dia 22 de julho de 2005 como segue:

I – Alterado o inciso II do Artigo 2º.
“ Art. 2º ...;
II - receita tributária própria: 4% (quatro por cento) tratam-se da relação percentual entre o valor da receita tributária própria do município e a soma da receita tributária própria de todos os municípios do Estado, realizadas em exercício anterior, fornecidas pelo TCE.”

II - (revogado) - Revogado pela Portaria 223/2014

Redação anterior dada pela Port. 133/2005
II – Renumerado os §§ 7º, 7º e 8º do artigo 4º, respectivamente, para §§ 7º, 8º e 9º, como segue:
Art. 4º .....................................................................................................................

Redação Original

II – Renumerado os §§ 7º,

7º

e 8º do artigo 7º, respectivamente, para §§ 7º, 8º e 9º, como segue:

“Art. 7º -

.... ;

§ 7º - As entidade e pessoas indicadas no art. 14 desta Portaria receberão, pelas vias mais rápidas (fac-símile, e-mail ou outros meios), relação dos contribuintes notificados com base no parágrafo anterior como forma de auxilio à ARCM na consolidação dos dados a que se dispõe e esta legislação.
§ 8º - No caso de fraudes comprovadas ou na recusa do produtor em atender ao disposto no § 6º, as Entradas poderão ser arbitradas fundamentadamente para fins de cálculo do Índice de Participação dos Municípios, à critério da SEFAZ.
§ 9º - A ARCM encaminhará à SAFIS listagem dos contribuintes mencionados no parágrafo anterior para as providências cabíveis a cada caso, segundo legislação vigente.”

III - (revogado) - Revogado pela Portaria 223/2014

Redação original:

III – Alterado o artigo 15, acrescentando-se, ainda, os §§ 1º a 3º ao mesmo preceito.

“Art. 15 Os prefeitos municipais e as associações de municípios, ou seus representantes, observados o posto nos §§ 1º e 2º, do artigo anterior, poderão impugnar, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da publicação dos Índices Preliminares de Participação dos Municípios para repartição do produto da arrecadação do ICMS, mediante a protocolização de expediente dirigido a ARCM unicamente no Protocolo Geral da SEFAZ, no Complexo I, localizado a Avenida Rubens de Mendonça nº 3.415-A, Centro Político Administrativo, na cidade de Cuiabá.

§ 1º –

Apresentar o requerimento de impugnação, contendo:

I –

Cópia de todos os documentos fiscais que acompanham ( meio físico) devidamente enumeradas e rubricadas pelo requerente.

II –

Relação dos documentos fiscais ( meio magnético) constantes do item I, conforme definido como anexo único.

§ 2º–

A relação definida como Anexo Único, deverá ser totalizado por:

I –

por tipo de documento fiscal,

II –

relação comercial e

III –

por município.

§ 3º - Não será admitida a concessão de valor requerido quando o documento correspondente apresentar emenda, rasura ou qualquer outra deficiência que lhe prejudique a perfeita legibilidade ou a certeza de fidedignidade de seus registros.”

IV – (revogado) - Revogado pela Portaria 223/2014

Redação original:
IV – alterado o artigo 16:
“Art.16 A ARCM analisará e julgará as impugnações, fazendo publicar os Índices Definitivos de Participação dos Municípios até 90 (noventa) dias contados da publicação dos Índices Preliminares de Participação dos Municípios”.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente àquelas constantes nos artigos 15 e 16 da Portaria nº 084/2005-SEFAZ, de 21 de julho de 2005.

CUMPRA-SE.

Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 21 de setembro de 2005.

WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXXXXXXXXXXXXX
ANEXO I / ÚNICO / PORTARIA 116/2005 - SEFAZ

Inscrição Produtor	Nome Produtor	Inscrição Adquirente	Nome Adquirente	Doc Fiscal	Tipo Doc Fiscal	CFOP	Data	Valor	Pagina
xxxxxxxxxx		xxxxxxxxx	xxxxxxxx	xxxxxxx	xxxxxxx	xxxxxx	xxxxxxx	xxxxxx	xxxxxx
xxxxxxxxxx	Total do Municipio	xxxxxx	Total do Prod

Tipo de Documento - NFPA (1) NFS (2) NFS(3) Memorando de exportação (4) Registro de exportação (5)