Texto: CONVÊNIO ICMS 20/91 . Ratificação Nacional DOU de 18.07.91, pelo Ato COTEPE/ICMS 06/91. . Aprovado pela Resolução nº 38/91 da Assembléia Legislativa do Estado. . Ratificado pelo Decreto nº 758/91. . Convênio ICMS 107/89 foi revogado, a partir de 16.10.92, pelo Conv. ICMS 132/92.