Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	35
Complemento:	/2004
Publicação:	24/06/2004
Ementa:	Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
Assunto:	Telecomunicações

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICMS 35/04

.Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto nº 3.526/04.

Altera o Anexo Único do

Convênio ICMS 126/98

, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 114ª reunião ordinária, realizada em João Pessoa, PB, no dia 18 de junho de 2004, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira O Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, passa a vigorar acrescido dos itens 92 e 93 com a seguinte redação:
"

Item	Empresa	Sede	Área de Atuação
92	Ampla Telecomunicações Ltda.	São Caetano do Sul – SP	SP (STFC Local, LDN e LDI)
93	Primeira Escolha Empreendimento Ltda.	São Paulo - SP	SP (STFC Local, LDN e LDI)

".
Cláusula segunda Os itens 30 e 63 do Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
"

Item	Empresa	Sede	Área de Atuação
30	CTBC Telecom	Uberlândia – MG	Todo Território Nacional ( STFC Local, LDN e LDI
63	Triângulo Celular S/A	Uberlândia – MG	MG, MS, GO e SP

".
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

João Pessoa, PB, 18 de junho de 2004.