Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Resolução SEFAZ-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
3/2007	08/10/2007	08/10/2007	9	10/08/2007	01/08/2007

Ementa:	Revoga a Resolução nº 002/2007 que alterou a Resolução nº 029/99-CGSIAT e dá outras providências.
Assunto:	Regime Especial de Fiscalização
Alterou/Revogou:	- REVOGOU a Resolução SEFAZ 2/2007
Alterado por/Revogado por:	-Revogada pela Resolução SEFAZ 3/2012
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO Nº 003/2007 – SARP.

Revoga a Resolução nº 002/2007 que alterou a Resolução nº 029/99-CGSIAT e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com o inciso VIII e XIV do artigo 117 e inciso I do artigo 118 do Decreto 8362/06 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica revogada a Resolução nº 02/2007, de 01 de agosto de 2007, simultaneamente se restabelecendo a redação imediatamente anterior às referidas modificações introduzidas na Resolução nº 029/99-CGSIAT.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 01 de agosto de 2007.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 10 de agosto de 2007.

MARCEL SOUZA CURSI
Secretário Adjunto da Receita Pública