Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:28
Complemento:/91
Publicação:09/30/1991
Ementa:Exclui o Estado de Santa Catarina do Protocolo ICM 11/85, de 27 de junho de 1985, que dispõe sobre a substituição tributária de cimento.
Assunto:Substituição Tributária-Cimento



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

PROTOCOLO ICMS 28/91
Os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados signatários do Protocolo ICM 11/85, de 27 de junho de 1985, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica o Estado de Santa Catarina excluído das disposições previstas no Protocolo ICM 11/85, de 27 de junho de 1985, e alterações posteriores.

Cláusula segunda Este Protocolo entra em vigor a partir do primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação no Diário Oficial da União.

Brasília, DF, 26 de setembro de 1991.