Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
118/2003	09/30/2003	10/01/2003	14	01/10/2003	1º/10/2003

Ementa:

Dispõe, em caráter excepcional, sobre prorrogação de prazos de regimes especiais concedidos em consonância com a Portaria no 025/99-SEFAZ e com a Instrução Normativa nº 011/99-CGSIAT e dá outras providências.

Assunto:

Regime Especial

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 99/2010
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

PORTARIA Nº 118 /2003-SEFAZ

Dispõe, em caráter excepcional, sobre prorrogação de prazos de regimes especiais concedidos em consonância com a Portaria no

025/99

- SEFAZ e com a Instrução Normativa nº

011/99

- CGSIAT e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o artigo 16 da Portaria nº 025/99 - SEFAZ, de 28.04.99, estabelece condições para renovação de regimes especiais nelas disciplinados;

CONSIDERANDO as alterações introduzidas nas Portarias acima mencionadas pela Portaria nº 056/2002, de 28.06.2002;

CONSIDERANDO ser condição para a manutenção dos mencionados regimes especiais que a Superintendência Adjunta de Fiscalização - SAFIS emita certidão de fiscalização, em relação a cada contribuinte detentor do tratamento tributário diferenciado;

CONSIDERANDO, porém, que o reduzido quadro de FTE lotados junto à SAFIS não é suficiente para o desenvolvimento das atividades fiscais demandadas para assegurar a renovação dos referidos regimes especiais;

CONSIDERANDO que aos entraves vinculados a tais regimes somam-se problemas similares, decorrentes da Instrução Normativa nº 011/99 - CGSIAT, de 15.10.99;

CONSIDERANDO, ainda, as informações constantes dos controles mantidos nesta Secretaria;

CONSIDERANDO a necessidade de promover o saneamento dos sistemas de controle e acompanhamento da Secretaria de Estado de Fazenda,

R E S O L V E:

Art. 1º No que pertine às prorrogações de prazos de regimes especiais para recolhimento mensal de que trata a Instrução Normativa nº 011/99-CGSIAT, de 15.10.99, com vencimento em 30/09/2003, não serão consideradas as ressalvas constantes nos sistemas de controle e acompanhamento.

Art. 2º A partir de 1º de Novembro de 2003, independentemente dos termos finais fixados, serão cassados os regimes especiais relativamente aos estabelecimentos para os quais constarem restrições nos sistemas fazendários.

Art. 3º Os prazos dos regimes especiais, concedidos em consonância com a Instrução Normativa nº 011/99 - CGSIAT, ficam prorrogados de acordo com o disposto nos incisos infra, observados os tratamentos previstos nos aludidos Atos, respeitados os limites estabelecidos nos respectivos Comunicados:

I – até 31/07/2004, em relação aos seguintes estabelecimentos:

Nº ORD.	I.E.	CONTRIBUINTE	ATO
01	13.082.789-4	MADENORTE LTDA	I.N. 011/99

Art. 4º Constatada qualquer irregularidade no cumprimento das obrigações principal e acessórias, bem como das disposições contidas na Instrução Normativa nº 011/99-CGSIAT, o tratamento prorrogado será, a qualquer tempo, sumariamente suspenso.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º.10.2003.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 30 de Setembro de 2003.

WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA