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PORTARIA CIRCULAR Nº 073/89 – SEFAZ.

O SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a instituição do Incentivo Fiscal, através da Lei nº 5.323, de 19.07.88, regulamentada pelo Decreto nº 1.066/88 e 1.537/89;

CONSIDERANDO que o referido Incentivo, implica na adoção de mecanismos de controles no Sistema de Arrecadação do ICMS devido por contribuintes contemplados com o benefício,

RESOLVE:

I - Instituir o formulário "DEMONSTRATIVO DO ICMS INCENTIVADO", anexo a esta norma e que tem por finalidade ser, obrigatoriamente, utilizado por contribuinte beneficiário do "Incentivo Fiscal", criado pela Lei nº 5.323, de 19.07.88.

II - A impressão do formulário será de responsabilidade do contribuinte, e as especificações técnicas são as seguintes:

a) Dimensão: 167 mm de largura X 116 mm de altura;

b) Gramatura: 75 g;

c) Cor: contorno e letras pretas, com fundo branco.

III - O "DEMONSTRATIVO DO ICMS INCENTIVADO" será normalmente apresentado à agência do BEMAT - Banco do Estado de Mato Grosso S.A., juntamente com as vias do "DAR - modelo 1, devendo apenas estas serem autenticadas.

IV - O demonstrativo deverá ser preenchido em duas vias, onde a agência bancária fará aposição do seu carimbo identificador e visto do funcionário recebedor.

V - Destinam-se as vias quantificadas no item anterior, ás seguintes partes:

a) 1º via, para o Departamento de Prestações de Serviços, do Banco do Estado de Mato Grosso S.A. - BEMAT.

b) 2º via, para o contribuinte.

VI - De posse do Demonstrativo e do DAR-mod. 1, o setor do BEMAT anteriormente mencionado, promoverá os créditos correspondentes às contas "FUNDEI - Fundo de Desenvolvimento Industrial" e "PRODEI - Programa de Desenvolvimento Industrial, que deverão ser abertas automaticamente, na agência centro BEMAT - Cuiabá , precisamente, no Sistema de Conta Única.

VII - Os valores creditados na Conta "PRODEI", serão repassados ao contribuinte no ato da autenticação do DAR, de acordo com o percentual de seu "Incentivo".

VIII - O setor responsável pela concessão desse benefício, deverá suprir a Coordenadoria de Arrecadação - SEFAZ e o Departamento de Prestação de Serviços - DEPRES/BEMAT, com as informações necessárias para o controle do recebimento e repasse dos recursos do programa.

IX - O contribuinte ao preencher o DAR, deverá utilizar o Código do Tributo nº 1235 - ICMS Indústria Incentivado, devendo o seu recolhimento somente ser efetuado na Agência do Banco do Estado de Mato Grosso S.A.

X - No Demonstrativo do ICMS Incentivado, serão colocadas todas as informações referentes a identificação do contribuinte, bem como o detalhamento dos percentuais estabelecidos em legislação para os Fundos e Contas já especificadas.

XI - No campo 16 do referido documento, deverão ser informados os dados básicos do instrumento legal que autorizou a concessão do benefício.

XII – Esta Portaria Circular entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Fazenda, em Cuiabá , 08 de junho de 1989.

FAUSTO DE SOUZA FARIA
Secretário de Fazenda

"Reproduz por ter saído incorreto."