Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
299/2011	04/27/2011	04/29/2011	1	29/04/2011	**29/04/2011

Ementa:

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Assunto:

Alterações do RICMS

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterado pelo Decreto 2.582/2014 - Revogado pelo Decreto 2651/2014
Observações:	** Ver efeitos no texto.

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 299, DE 27 DE ABRIL DE 2011.
. Consolidado até o Decreto 2.582/2014.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que o avanço dos recursos tecnológicos disponíveis possibilitou o aperfeiçoamento dos controles tributários de forma a proporcionar ao fisco mecanismos para garantir a efetividade da realização da receita tributária e, ao contribuinte, a simplificação de seus processos;

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida às unidades federadas nos termos do Convênio ICMS 114, de 26 de setembro de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 1° de outubro de 2008;

CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública Estadual a adoção de medidas que permitam ao contribuinte a implementação da automação exigida;

D E C R E T A:

Art. 1º (revogado) - Revogado, na íntegra, o art. 1º pelo Decreto nº 2.582/14

Redação Original

Art. 1º

O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – (revogado) - Revogado o inc I do art. 1º pelo Decreto nº 2.582/14

Redação Original

I –

alterados o

caput

os incisos I e II e os §§ 2º e 3° do artigo 108-F, ficando revogado o § 1° do mesmo preceito, como segue:

“Art. 108-F Até 31 de outubro de 2011, em substituição ao disposto no artigo 108 deste regulamento, quanto ao uso do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), será observado o que segue:

(efeitos a partir de 1° de janeiro de 2011)

I – até 31 de outubro de 2011, fica dispensado da obrigatoriedade de uso imediato do equipamento a que se refere o

caput

deste artigo, quando em início de atividades, o contribuinte, pessoa física ou jurídica, com expectativa de receita bruta média mensal, não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);

II – para os estabelecimentos em atividade, fica dispensado da obrigatoriedade do uso do aludido equipamento o contribuinte, pessoa física ou jurídica, que durante o ano imediatamente anterior tenha auferido receita bruta anual não superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

(efeitos a partir de 1° de janeiro de 2011)

§ 1º

(revogado)

........................................................................................................................”

§ 2º Para os contribuintes enquadrados no inciso II do

caput

deste artigo, no período compreendido entre 1º de janeiro de 2011 e 31 de outubro de 2011, o disposto no inciso I e na alínea

do inciso II do § 1º do artigo 108 não produzirá qualquer efeito.

(efeitos a partir de 1° de janeiro de 2011)

§ 3º Ressalvado o estatuído no parágrafo seguinte, em caráter excepcional, até 31 de outubro de 2011, os demais estabelecimentos, não enquadrados nas disposições dos incisos I e II do

caput

deste artigo, ficam, igualmente, dispensados da obrigatoriedade de uso do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

(efeitos a partir de 1° de janeiro de 2011)

........................................................................................................................”

II – (revogado) - Revogado o inc II do art. 1º pelo Decreto nº 2.582/14

Redação Original

II –

alterado o artigo 108-G, na forma assinalada:

“Art. 108-G A partir de 1º de novembro de 2011, fica vedado o uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que não possua recursos que implementem a Memória de Fita-detalhe (MFD).

(cf. Convênio ICMS 114/2008 – efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011)

”

Art. 2º Não produzirão qualquer efeito contra estabelecimento enquadrado nas disposições dos artigos 108-F e 108-G do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, respeitadas as alterações conferidas por este Decreto, os atos preparatórios ou lavrados para exigência de tributo ou aplicação de penalidade, devendo ser encerrados, manual ou eletronicamente, os respectivos procedimentos, em qualquer fase em que se encontrarem, arquivando-se, quando for o caso, o processo pertinente e ou promovendo-se a baixa do correspondente registro eletrônico.

Art. 3° O disposto neste decreto não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou anteriormente compensadas ou depositadas, ou, ainda, recolhidas em execuções fiscais diretamente à Procuradoria Geral do Estado.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação aos dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, com expressa previsão de termo de início, hipótese em que deverão ser observadas as datas assinaladas.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 27 de abril de 2011, 190° da Independência e 123° da República.