Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato Declaratório
Número:4
Complemento:/2007
Publicação:08/02/2007
Ementa:Ratifica os Convênios ICMS 02/07 a 05/07, de 19 de janeiro de 2007.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO DECLARATÓRIO Nº 4, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 100ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada no dia 19 de janeiro de 2007 , e publicados no Diário Oficial da União de 22 de janeiro de 2007:

Convênio ICMS 02/07 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS incidente na importação de uma impressora, efetuada pela Creche Centro Infantil União.

Convênio ICMS 03/07 - Concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.

Convênio ICMS 04/07 - Dispõe sobre a adesão dos Estados da Paraíba e Rio Grande do Norte ao Convênio ICMS 135/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.

Convênio ICMS 05/07 - Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA