Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:11
Complemento:/2013
Publicação:03/18/2013
Ementa:Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).
Assunto:ECF-PAF

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 11, DE 13 DE MARÇO DE 2013.
· Publicado no DOU de 18.03.13.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 152ª reunião ordinária, realizada dos dias 11 a 13 de março, em Brasília, DF, com base na cláusula quarta do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, aprovou o credenciamento da Associação Prudentina de Educação e Cultura, CNPJ nº 44.860.740/0001-73, para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), nos termos do convênio aplicável.

Para os efeitos previstos no inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS 15/08, fica atribuída a sigla "UTE" ao órgão técnico.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA