Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
624/2019	12/26/2019	12/27/2019	427	27/12/2019	v. art. 2°

Ementa:	Aprova a convalidação da deliberação que incluiu os produtos que constam nos Comunicados n° 33/2011, n° 12/2014 e n° 41/2014, para fruição de benefício no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC para a empresa que menciona.
Assunto:	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
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Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N.º 624/2019
. Retificada no DOE de 16.01.2020, p. 23.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 84ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 26 de dezembro de 2019.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a convalidação da deliberação de inclusão dos produtos que constam nos Comunicados n.º 33/2011, 12/2012 e 41/2014, como benefício no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC, da empresa FRIGORÍFICO NUTRIBRÁS LTDA, CNPJ nº 08.090.575/0001-54, Inscrição Estadual nº 13.320.993-8, Sorriso - MT, Processo nº 270142/2019, a partir das datas das respectivas publicações dos Comunicados.

Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos retroativos em relação à inclusão dos produtos nos respectivos aditivos e de acordo com as datas de publicação dos Comunicados, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 26 de dezembro de 2019.

TERMO DE RETIFICAÇÃO
(Publicado no DOE de 16.01.2020, p. 23)

RETIFICAMOS para que se produzam os efeitos legais, que, a Resolução nº 624/2019 do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM, publicada no DOE, nº 27659, de 27 de dezembro de 2019, página 427, passa ter a seguinte redação:

ONDE SE LÊ:

Art. 1º - Aprovar a convalidação da deliberação de inclusão dos produtos que constam nos Comunicados n.º 33/2011, 12/2014 e 41/2014, como benefício no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC, da empresa FRIGORÍFICO NUTRIBRÁS LTDA, CNPJ nº 08.090.575/0001-54, Inscrição Estadual nº 13.320.993-8, Sorriso - MT, Processo nº 270142/2019, a partir das datas das respectivas publicações dos Comunicados.

LEIA-SE:

Art. 1º - Aprovar a convalidação da deliberação de inclusão dos produtos que constam nos Comunicados n.º 33/2011, 12/2012 e 41/2014, como benefício no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC, da empresa FRIGORÍFICO NUTRIBRÁS LTDA, CNPJ nº 08.090.575/0001-54, Inscrição Estadual nº 13.320.993-8, Sorriso - MT, Processo nº 270142/2019, a partir das datas das respectivas publicações dos Comunicados.

Cuiabá, 09 de janeiro de 2020.