Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1103/2021
09-09-2021
10-09-2021
2
10/09/2021
1°/01/2021

Ementa:Altera o Decreto n° 288, de 5 de novembro de 2019 (DOE de 06/11/2019), que regulamenta a Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, em combinação com a Lei Complementar n° 631, de 31 de julho de 2019, e dá outras providências.
Assunto:Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso
Benefícios Fiscais - MT
Alterou/Revogou: - Alterou o Decreto 288/2019
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO N° 1.103, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que a Lei Complementar n° 686, de 15 de março de 2021, alterou o disposto na alínea b do inciso III do caput do artigo 19 da Lei Complementar n° 631, de 31 de julho de 2019;

CONSIDERANDO que o texto regulamentar deve manter fidelidade ao conteúdo da Lei que o ampara, nos termos do artigo 99 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966);

CONSIDERANDO, portanto, ser necessária a atualização do Decreto n° 288, de 5 de novembro de 2019, a fim de se restabelecer a simetria com as disposições legais que o amparam;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar n° 686/2021 assegurou eficácia às suas disposições a partir de 1° de janeiro de 2021, a teor do respectivo artigo 3°;

D E C R E T A:

Art. 1° Fica alterado, passando a vigorar com a redação adiante assinalada, o § 4° do artigo 6° do Decreto n° 288, de 5 de novembro de 2019 (DOE de 06/11/2019), que regulamenta a Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências, combinada com as disposições dadas pela Lei Complementar n° 631, de 31 de julho de 2019, bem como revoga o Decreto n° 1.432, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências:

"Art. 6° (...)
(...)

§ 4° A resolução que reduzir o percentual de benefício fiscal, na hipótese prevista no inciso III do artigo 19 da Lei Complementar n° 631, de 31 de julho de 2019, produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano posterior ao da sua publicação. (efeitos a partir de 1° de janeiro de 2021)
(...)."

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2021.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 09 de setembro de 2021, 200° da Independência e 133° da República.