Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
66/2026	05/08/2026	05/11/2026	15	11/05/2026	11/05/2026

Ementa:

Altera a Portaria n° 185/2010-SEFAZ, de 20/08/2010 (DOE de 23/08/2010), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências.

Assunto:

Débitos Fiscais
Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais
Sistema Eletrônico de Conta Corrente Fiscal

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 185/2010
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 066/2026-SEFAZ
. Publicada na Edição extra do DOE de 11.0502026, p. 15.

Altera a Portaria n

185/2010-SEFAZ

, de 20/08/2010 (DOE de 23/08/2010), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n

2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,

CONSIDERANDO o disposto no caput do artigo 7° do Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, que dispõe sobre o registro e controle eletrônico concentrado de valores devidos ao Estado de Mato Grosso, por meio do Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso - CCG/SEFAZ, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências;

R E S O L V E:

Art. 1° A Portaria n° 185/2010-SEFAZ, de 20/08/2010 (DOE de 23/08/2010), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acrescentado o artigo 1°-A, com a redação assinalada:

“Art. 1°-A Também poderão ser objeto de parcelamento os débitos relativos a tributos alcançados pelo disposto no artigo 1°, vencidos no período compreendido entre o 5° (quinto) e o 3° (terceiro) meses imediatamente anteriores ao da formalização do pedido, hipótese em que será aplicado o seguinte:
I - o requerimento deverá ser formalizado, obrigatoriamente, por meio eletrônico;
II - o parcelamento fica limitado a 12 (doze) parcelas, respeitadas as demais condições previstas no Decreto n° 2.249/2009, que dispõem sobre a definição dos valores mínimos de cada parcela.”

II - substituído pela anotação “expirado” o § 1° do artigo 1°.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 8 de maio de 2026.

FÁBIO FERNANDES PIMENTA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

LUCAS ELMO PINHEIRO FILHO
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA