Ementa:	Fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências.
Assunto:	Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral - CCG/SEFAZ Sistema Eletrônico de Conta Corrente Fiscal Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais
Alterou/Revogou:	- Revogou as Portarias 128/2003, - 017/2004, - 040/2004, - 048/2004, - 122/2004, - 145/2004, - 028/2005, - 040/2005, - 074/2005, - 114/2005, - 146/2005, - 031/2006, - 139/2006, - 032/2007, - 148/2007, - 031/2008, - 036/2008, - 196/2008, - 131/2008, - 012/2009, - 094/2009 e - 022/2010.
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 292/2010 - Alterada pela Portaria 085/2011 - Alterada pela Portaria 191/2011 - Alterada pela Portaria 091/2012 - Alterada pela Portaria 329/2012 - Alterada pela Portaria 269/2013 - Alterada pela Portaria 314/2013 - Alterada pela Portaria 053/2014 - Alterada pela Portaria 206/2014 - Alterada pela Portaria 078/2015 - Alterada pela Portaria 142/2015 - Alterada pela Portaria 006/2016 - Alterada pela Portaria 188/2016 - Alterada pela Portaria 048/2017 - Alterada pela Portaria 169/2017 - Alterada pela Portaria 041/2018 - Alterada pela Portaria 122/2018 - Alterada pela Portaria 045/2019 - Alterada pela Portaria 047/2020 - Alterada pela Portaria 234/2020 - Alterada pela Portaria 118/2022
Observações:

Texto:
PORTARIA N° 185/2010-SEFAZ
. Consolidada até a Portaria 118/2022.

Fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências.

Art. 1° Os débitos tributários, excluídos os decorrentes do IPVA, registrados no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, arrolados no Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, poderão ser objeto de parcelamento, solicitado, obrigatoriamente, por meio eletrônico, desde que decorrentes de fatos geradores com vencimento ocorrido até o último dia do 6° (sexto) mês imediatamente anterior ao da formalização do pedido. (Nova redação dada pela Portaria 118/2022)

Redação anterior dada pela Port 234/2020.
Art. 1° Os débitos tributários, excluídos os decorrentes do IPVA, registrados no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, arrolados no Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, referentes a fatos geradores com vencimento ocorrido até 31 de agosto de 2020, poderão ser objeto de parcelamento, solicitado, obrigatoriamente, por meio eletrônico.
Redação anterior dada pela Port. 47/2020.
Art. 1° Os débitos tributários, excluídos os decorrentes do IPVA, registrados no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, arrolados no Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, referentes a fatos geradores com vencimento ocorrido até 31 de dezembro de 2019, poderão ser objeto de parcelamento, solicitado, obrigatoriamente, por meio eletrônico.
Redação anterior dada pela Port. 045/19.
Art. 1° Os débitos tributários, excluídos os decorrentes do IPVA, registrados no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, arrolados no Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, referentes a fatos geradores com vencimento ocorrido até 31 de dezembro de 2018, poderão ser objeto de parcelamento, solicitado, obrigatoriamente, por meio eletrônico.
Redação anterior dada pela Port 122/18.
Art. 1° Os débitos tributários, excluídos os decorrentes do IPVA, registrados no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, arrolados no Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, referentes a fatos geradores com vencimento ocorrido até 31 de maio de 2018, poderão ser objeto de parcelamento, solicitado, obrigatoriamente, por meio eletrônico.
Redação anterior dada pela Port. 041/18.
Art. 1° Os débitos tributários, excluídos os decorrentes do IPVA, registrados no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, arrolados no Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, referentes a fatos geradores com vencimento ocorrido até 31 de dezembro de 2017, poderão ser objeto de parcelamento, solicitado, obrigatoriamente, por meio eletrônico.
Redação anterior dada pela Port. 169/17.
Art. 1° Os débitos tributários, excluídos os decorrentes do IPVA, registrados no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, arrolados no Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, referentes a fatos geradores com vencimento ocorrido até 30 de junho de 2017, poderão ser objeto de parcelamento, solicitado, obrigatoriamente, por meio eletrônico.
Redação anterior dada pela Port. 048/17.
Art. 1º Os débitos tributários, excluídos os decorrentes do IPVA, registrados no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e arrolados no Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, referentes a fatos geradores com vencimento ocorrido até 31 de dezembro de 2016, poderão ser objeto de parcelamento, solicitado, obrigatoriamente, por meio eletrônico.
Redação anterior dada pela Port 188/16.
Art. 1° Os débitos tributários, excluídos os decorrentes do IPVA, registrados no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, arrolados no Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, referentes a fatos geradores com vencimento ocorrido até 31 de maio de 2016, poderão ser objeto de parcelamento, solicitado, obrigatoriamente, por meio eletrônico.
Redação anterior dada pela Port 006/16.
Art. 1° Os débitos tributários, excluídos os decorrentes do IPVA, registrados no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, arrolados no Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, referentes a fatos geradores com vencimento ocorrido até 30 de setembro de 2015, poderão ser objeto de parcelamento, solicitado, obrigatoriamente, por meio eletrônico.
Redação anterior dada pela Port 142/15.
Art. 1º Os débitos tributários, excluídos os decorrentes do IPVA, registrados no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, arrolados no Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, referentes a fatos geradores com vencimento ocorrido até 30 de abril de 2015, poderão ser objeto de parcelamento, solicitado, obrigatoriamente, por meio eletrônico.
Redação anterior dada pela Port. 078/15.
Art. 1º Os débitos tributários, excluídos os decorrentes do IPVA, registrados no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Fiscal, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, arrolados no Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, referentes a fatos geradores com vencimento ocorrido até 31 de janeiro de 2015, poderão ser objeto de parcelamento, solicitado, obrigatoriamente, por meio eletrônico.
Redação anterior dada pela Port. 206/14.
Art. 1º Os débitos tributários, excluídos os decorrentes do IPVA, registrados no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Fiscal, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, arrolados no Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, referentes a fatos geradores com vencimento ocorrido até 31 de maio de 2014, poderão ser objeto de parcelamento, solicitado, obrigatoriamente, por meio eletrônico.
Redação anterior dada pela Port. 053/14.
Art. 1º Os débitos tributários, excluídos os decorrentes do IPVA, registrados no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Fiscal, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, arrolados no Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, referentes a fatos geradores com vencimento ocorrido até 31 de outubro de 2013, poderão ser objeto de parcelamento, solicitado, obrigatoriamente, por meio eletrônico.
Redação anterior dada pela Port. 314/13.
Art. 1º Os débitos tributários, excluídos os decorrentes do IPVA, registrados no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Fiscal, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, arrolados no Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, referentes a fatos geradores com vencimento ocorrido até 31 de maio de 2013, poderão ser objeto de parcelamento, solicitado, obrigatoriamente, por meio eletrônico.
Redação anterior dada pela Port. 269/13.
Art. 1º Os débitos tributários, excluídos os decorrentes do IPVA, registrados no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Fiscal, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, arrolados no Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, referentes a fatos geradores com vencimento ocorrido até 31 de dezembro de 2012, poderão ser objeto de parcelamento, solicitado, obrigatoriamente, por meio eletrônico.
Redação anterior dada pela Port. 329/12.
Art. 1º Os débitos tributários, excluídos os decorrentes do IPVA, registrados no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Fiscal, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, arrolados no Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, referentes a fatos geradores com vencimento ocorrido até 30 de setembro de 2012, poderão ser objeto de parcelamento, solicitado, obrigatoriamente, por meio eletrônico.
Redação anterior dada pela Port. 091/12.
Art. 1º Os débitos tributários, excluídos os decorrentes do IPVA, registrados no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Fiscal, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, arrolados no Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, referentes a fatos geradores com vencimento ocorrido até 31 de outubro de 2011, poderão ser objeto de parcelamento, solicitado, obrigatoriamente, por meio eletrônico.
Redação anterior dada pela Port. 191/11.
Art. 1º Os débitos tributários, excluídos os decorrentes do IPVA, registrados do Sistema Eletrônico de Conta Corrente Fiscal, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, arrolados no Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, referentes a fatos geradores com vencimento ocorrido até 30 de abril de 2011, poderão ser objeto de parcelamento, solicitado, obrigatoriamente, por meio eletrônico.
Redação anterior dada pela Port. 085/11.
Art. 1º Os débitos tributários, excluídos os decorrentes do IPVA, registrados do Sistema Eletrônico de Conta Corrente Fiscal, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, arrolados no Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, referentes a fatos geradores com vencimento ocorrido até 31 de dezembro de 2010, poderão ser objeto de parcelamento, solicitado, obrigatoriamente, por meio eletrônico.
Redação anterior dada pela Port. 292/10.
Art. 1º Os débitos tributários, excluídos os decorrentes do IPVA, registrados do Sistema Eletrônico de Conta Corrente Fiscal, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, arrolados no Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, referentes a fatos geradores com vencimento ocorrido até 31 de agosto de 2010, poderão ser objeto de parcelamento, solicitado, obrigatoriamente, por meio eletrônico.
Redação original.
Art. 1º Os débitos tributários, excluídos os decorrentes do IPVA, registrados do Sistema Eletrônico de Conta Corrente Fiscal, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, arrolados no Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, referentes a fatos geradores com vencimento ocorrido até 31 de maio de 2010, poderão ser objeto de parcelamento, solicitado, obrigatoriamente, por meio eletrônico.

§ 2º O pedido de parcelamento de que trata este artigo será processado em conformidade com o estabelecido no Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009.

Art. 2º Ficam declaradas expressamente revogadas as Portarias adiante arroladas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa
I -	128/2003	30/10/03	31/10/03	Estabelece termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, nos termos do Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, e dá outras providências.
II -	017/2004	20.02.04	20.02.04	Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, nos termos do Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências.
III -	40/2004	25.03.04	25.03.04	Altera dispositivo da Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências.
IV -	48/2004	12.04.04	14.04.04	Altera dispositivo da Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências.
V -	122/2004	15.09.04	17.09.04	Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências.
VI -	145/2004	30.11.04	1°.12.04	Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências.
VII -	028/2005	10.03.05	14.03.05	Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências.
VIII -	040/2005	29.03.05	30.03.05	Revoga dispositivos da Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, que estabelece termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, nos termos do Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, e dá outras providências.
IX -	074/2005	13.06.05	15.06.05	Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências.
X -	114/2005	12.09.05	14.09.05	Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências.
XI -	146/2005	18.11.05	22.11.05	Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências.
XII -	31/2006	15.03.06	15.03.06	Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências.
XIII -	139/2006	05.12.06	12.12.06	Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências.
XIV -	32/2007	14.03.07	19.03.07	Prorroga o termo final, fixado pela Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30 de outubro de 2003, para débitos passíveis de parcelamento, segundo o Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, e dá outras providências.
XV -	148/2007	30.10.07	1°.11.07	Introduz alterações na Portaria n° 128, de 30 de outubro de 2003, que estabelece termo final para débito fiscais passíveis de parcelamento, nos termos do Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, e dá outras providências.
XVI -	31/2008	07.03.08	12.03.08	Altera Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, que estabelece termo final para débito fiscais passíveis de parcelamento, nos termos do Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, e dá outras providências.
XVII -	36/2008	14.03.08	26.03.08	Introduz alterações na Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências.
XVIII -	131/2008	11.07.08	21.07.08	Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências.
XIX -	196/2008	21.10.08	23.10.08	Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003.
XX -	12/2009	22.01.09	27.01.09	Altera a Portaria n° 128/2003-SEFAZ, que estabelece termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento.
XXI -	94/2009	1°.06.09	02.06.09	Altera a Portaria n° 128/2003-SEFAZ, que estabelece termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento.
XXII -	22/2010	28.01.10	28.01.10	Altera a Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30 de outubro de 2003.

Parágrafo único As declarações de revogação das Portarias arroladas no caput deste artigo não modificam as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA – SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 20 de agosto de 2010.