Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:5
Complemento:/89
Publicação:30/03/1989
Ementa:Revoga o item I da Cláusula quinta do Convênio ICM 10/81, de 23.10.81.
Assunto:CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICMS 05/89

·Ratificação Nacional DOU de 19.04.89, pelo Ato COTEPE/ICMS 05/89.
.Ratificado pelo Decreto nº 1.431/89.

Revoga o item I da Cláusula quinta do Convênio ICM 10/81, de 23.10.81.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 54ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 28 de março de 1989, resolvem celebrar o seguinte


CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica revogado o item I da Cláusula quinta do Convênio ICM 10/81, de 23 de outubro de 1981.

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Brasília, DF, 28 de março de 1989.