Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ
Ato:
Portaria-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
152
/2003
11/27/2003
12/02/2003
21
02/12/2003
1º/01/2003
Ementa:
Promove ajustes na Tabela de Valores Venais do IPVA/2003, divulgada pela Portaria n° 118/2002-SEFAZ, de 13.12.2002, e dá outras providências.
Assunto:
IPVA
Alterou/Revogou:
- Alterou a Portaria 118/2002
Alterado por/Revogado por:
- Revogada pela Portaria 340/2012
Observações:
Republicada no DOE de 05/12/2003, p. 29
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA N° 152/2003-SEFAZ
Promove ajustes na Tabela de Valores Venais do IPVA/2003, divulgada pela Portaria n° 118/2002-SEFAZ, de 13.12.2002, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO
, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO
os ajustes efetuados ao longo do corrente ano, na Tabela de Valores Venais do IPVA/2003, divulgada pela Portaria n° 118/2002-SEFAZ, de 13.12.2002,
R E S O L V E:
Art. 1°
A Tabela de Valores Venais, divulgada pela Portaria n° 118/2002-SEFAZ, de 13.12.2002, passa a vigorar com os ajustes constantes da Tabela anexa, confirmados os demais valores publicados no Diário Oficial do dia 16 de dezembro de 2003.
Art. 2°
Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2003.
Art. 3°
Revogam-se as disposições em contrário.
C U M P R A – S E.
Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá – MT, 27 de novembro de 2003.
WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA