Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:75
Complemento:/95
Publicação:30/10/1995
Ementa:Autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS às saídas de castanha-do-pará adquirida na forma que especifica.
Assunto:Órgão Público

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICMS 75/95

Ratificado, no âmbito estadual, pelo Decreto nº 559/95.
Ratificação Nacional DOU de 21.11.95 pelo Ato COTEPE-ICMS 07/95.
Adesão do CE, MA e PI pelo Conv. ICMS 112/95, efeitos a partir de 02.01.96.
Adesão do ES, RN e RO pelo Conv. ICMS 30/97, efeitos a partir de 15.04.97.O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 79ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 26 de outubro de 1995, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24/75, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado do Amapá autorizado a conceder isenção do ICMS nas operações internas com castanha-do-pará, quando adquirida pela Secretaria de Estado da Educação e Cultura, para utilizar como componente alimentar na merenda escolar.

Parágrafo único. O benefício fiscal disposto nesta cláusula fica condicionado à sua transferência, mediante redução do preço do produto no momento das suas aquisições.

Cláusula segunda Fica o Secretário da Fazenda do Estado do Amapá autorizado a estabelecer normas relacionadas com a fruição do benefício previsto neste Convênio.

Cláusula terceira Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 26 de outubro de 1995.