Texto:
CONVÊNIO ICMS 53/04
. Consolidado até Conv. ICMS 117/2020.
.Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto nº 3.526/04.
. Ratificado pelo Ato Declaratório nº 4/2004, publicado no DOU de 13/07/2004.
. Alterado pelo Conv. ICMS 107/04, 117/2020.
. Exclusão do Estado do RS pelo Conv. ICMS 117/2020.

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a condicionar a fruição do benefício de redução de base de cálculo.
 

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira  Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a condicionar a fruição de benefícios fiscais de redução de base de cálculo a não-apropriação proporcional dos créditos fiscais relativos a mercadoria entrada no estabelecimento ou a prestação de serviços a ele feita para: (Redação dada a cláusula primeira pelo Conv. ICMS 107/04).
a) comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou prestação subseqüente for beneficiada com a redução;
b) integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante for beneficiada com a redução.

Parágrafo único Se, por ocasião da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço, for imprevisível que a saída ou a prestação subseqüente se dará ao abrigo de redução de base de cálculo, a fruição do benefício fica condicionada ao estorno proporcional dos créditos referidos nesta cláusula.

Redação original:
Cláusula primeira Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a condicionar a fruição de benefícios fiscais de redução de base de cálculo ao estorno proporcional dos créditos fiscais decorrentes da entrada da mercadoria cuja saída subseqüente seja beneficiada.

Redação original acrescido a cláusula primeira-A pelo Conv. ICMS 107/04.
Cláusula primeira-A O disposto neste convênio não se aplica ao Estado de São Paulo.

João Pessoa, PB, 18 de junho de 2004.