Texto:

·Ratificação Nacional DOU de 15.04.88, pelo Ato COTEPE/ICM 04/88.
Restabelece as disposições contidas no Convênio ICM 10/76, de 18.03.76.
O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 49ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária realizada em Brasília, DF, no dia 29 de março de 1988, tendo em vista o disposto naLei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam restabelecidas, até 31 de julho de 1988, as disposições contidas no Convênio ICM 10/76, de 18.03.76, com as alterações do Convênio ICM 48/76, de 07.12.76.

Cláusula segunda Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 1988.

Brasília, DF, 29 de março de 1988.