Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria Circular-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
55/95	06/28/1995	07/03/1995	15	03/07/95	03/07/95

Ementa:	Altera dispositivo da Portaria Circular nº 013/95-SEFAZ, de 20.02.95
Assunto:	Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria Circular 13/95
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 56/2009
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA CIRCULAR Nº 055/95-SEFAZ

ALTERA DISPOSITIVO DA PORTARIA CIRCULAR Nº 013/95-SEFAZ, DE 20.02.95.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E :

Art. 1º - Fica alterado o inciso I do artigo 2º da Portaria Circular nº 013/95-SEFAZ, de 20.02.95, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - ...

I - em até 12 (doze) parcelas, o Agente Arrecadador-Chefe;

(...)."

Art. 2º - Esta Portaria Circular entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 28 de junho de 1995.

CARLOS ALBERTO ALMEIDA DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda