Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	105
Complemento:	/2008
Publicação:	10/01/2008

Ementa:

Altera do Convênio ICMS 41/91, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação, pela APAE de remédios.

Assunto:

Instituições S/ Fim Luc./Pública

Nota Explicativa:
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Texto:
CONVÊNIO ICMS 105, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008
. Divulgado pelo Despacho 75/08, do Secretário-Executivo do CONFAZ.
. Divulgado, no âmbito estadual, pelo Dec.1.734/08.
. Ratificado pelo Ato Declaratório 12/08.

Altera do Convênio

ICMS 41/91

, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação, pela APAE de remédios.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 131ª reunião ordinária, realizada em Salvador, BA, no dia 26 de setembro de 2008, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº. 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Ficam acrescidos os itens 6 ao 32 à cláusula primeira do Convênio ICMS 41/91, de 7 de agosto de 1991, com a seguinte redação:

“6 - Reagente para determinação de Toxoplasmose 3822.0090;

7 - Reagente para determinação de Hemoglobinopatias 3822.0090;

8 - Solução 1 para Sickle cell 3822.0090;

9 - Solução 2 para Sickle cell 3822.0090;

10 - Solução 1 para beta thal 3822.0090;

11 - Solução 2 para beta thal 3822.0090;

12 - Solução de Lavagem Concentrada (wash) 3402.1900;

13 - SoluçãoIntensificadora de Fluorecência (enhancement) 3204.9000;

14 - Posicionador de Amostra 9026.9090;

15 - Frasco de Diluição (vessel) 9027.9099;

16 - Ponteiras Descartáveis 9027.9099;

17 - Reagente para a determinação do TSH Tirotropina 3002.1029;

18 - Reagente para a determinação do PSA 3002.1029;

19 - Reagente para a determinação de Fenilalamina (PKU) 3002.1029;

20 - Reagente para a determinação de Imuno Tripsina Reativa (IRT) 3002.1029;

21 - Reagente para determinação de Hormônio Folículo Estimulante (FSH) 3002.1029;

22 - Reagente para determinação de Estradiol 3002.1029;

23 - Reagente para determinação de Hormônio Luteinizante (LH) 3002.1029;

24 - Reagente para determinação de Prolactina 3002.1029;

25 - Reagente para determinação de Gonadotrofina Coriônica (HCG) 3002.1029;

26 - Reagente para determinação de Anticorpo anti-peroxidase (TPO) 3002.1029;

27 - Reagente para determinação de Anticorpo Anti- Tireglobulina (AntiTG) 3002.1029;

28 - Reagente para determinação de Progesterona 3002.1029;

29 - Reagente para determinação de Hepatites Virais 3002.1029;

30 - Reagente para determinação de Galactose Neonatal 3002.1029;

31 - Reagente para determinação de Biotinidase 3002.1029;

32 - Reagente para determinação de Glicose 6 Fosfato Desidrognease (G6PD) 3002.1029.”.

Cláusula segunda Fica revogado o item 3 da cláusula primeira do Convênio ICMS 41/91.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.